Legislação Tributária Municipal

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Lei Municipal N° 041/1997

Institui o Código Tributário do Município de Reduto

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Decreto Nº 618/2018

Dispõe sobre o lançamento e pagamento do IPTU para o exercício de 2018

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Decreto Nº 483/2017

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.

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