Eleição Do Conselho Tutelar
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Reduto - MG - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Estadual no 21.163/2014, a Resolução no 170/2014 alterada pela Resolução 231/2022, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA, e a Lei Municipal no. 595/2021 alterada pela Lei Municipal no 630/2023 torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2023/2027, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
