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Pasta Patrimônio Cultural

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pdf Lei Municipal Nº 181-2003 - Ratifica-se como patrimônio Histórico Municipal a Ex-Estação Ferroviária Popular

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Lei Municipal Nº 181-2003 - Ratifica-se como patrimônio Histórico Municipal a Ex-Estação Ferroviária.pdf

pdf Lei Municipal Nº 220-2006 - Estabelece normas de proteção do patrimônio Cultural Popular

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Lei Municipal Nº 220-2006 - Estabelece normas de proteção do patrimônio Cultural.pdf

pdf Lei Municipal Nº 285-2009 - Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural Popular

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Lei Municipal Nº 285-2009 - Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural.pdf

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