Resolução Nº 011/2023 - Recurso Aprovado - CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal Nº 595/2021, através de sua Comissão especial para os trâmites da eleição, em conformidade com a Resolução Nº 007/2023, de acordo com o item 11.8 do Edital 01/2023 que trata dos trâmites do Processo Unificado para escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Reduto;
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