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Cancela débitos inscritos em restos à pagar correspondentes aos exercícios financeiros de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 do Poder Executivo e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 0551-2017

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Abre Crédito Suplementar.

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Abre Crédito Suplementar.

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Abre Crédito Suplementar.

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Abre Crédito Suplementar.

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Abre Crédito Suplementar.

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Abre Crédito Suplementar.

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Abre Crédito Suplementar.

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Abre Crédito Suplementar.

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Abre Crédito Suplementar.

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Abre Crédito Suplementar.

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Abre Crédito Suplementar.

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Abre Crédito Suplementar.

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Abre Crédito Suplementar.

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Abre Crédito Suplementar.

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