Legislação (Categorias)

Pasta Legislação Tributária

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 041-1997

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Institui o código tributário municipal.

pdf Decreto Nº 618-2018

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Dispõe sobre o lançamento e pagamento do IPTU para o exercício de 2018

pdf Decreto Nº 483-2017

162 downloads

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.

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