Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2018

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pdf Decreto Nº 568-2018

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Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 564-2018

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Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 563-2018

189 downloads

Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 557-2018

191 downloads

Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 556-2018

191 downloads

Dispõe sobre a prorrogação domandato dos membros do conselho municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação.

pdf Decreto Nº 555-2018

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Abre Crédito Suplementar.

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