Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2019

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pdf Decreto Nº 694-2019

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Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 693-2019

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Concede Gratificação por Função ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Reduto (SAAE), Estado de Minas Gerais nos Termos da Lei Complementar Nº 003 de 10 de Agosto de 2009 e dá Outras Providências

pdf Decreto Nº 691-2019

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Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 687-2019

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Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 686-2019

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Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 680-2019

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Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 679-2019

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Abre Crédito Suplementar.

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Abre Crédito Suplementar.

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Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 673-2019

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Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 672-2019

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Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 671-2019

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Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 670-2019

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Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 669-2019

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Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 667-2019

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Cancela débitos inscritos em restos a pagar correspondentes ao exercício financeiro de 2018 do Poder Executivo e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 665-2019

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Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 664-2019

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Abre Crédito Suplementar.

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Abre Crédito Suplementar.

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Abre Crédito Suplementar.

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