Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2019

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 018-2019

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Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei Complementar Municipal Nº 014-2016 do Município de Reduto a dobra de turno

pdf Lei Complementar Nº 017-2019

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Altera os anexos I e II da Lei Complementar Nº 014/2016.

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