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pdf Decreto Nº 099-2014

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pdf Decreto Nº 100-2014

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pdf Decreto Nº 097-2014

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pdf Decreto de Emergência Nº 001-2014

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Declara situação de emergência e autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição da República e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 095-2014

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