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pdf Lei Ordinária Nº 462-2017

Em Leis Ordinárias 2017 302 downloads

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Cria a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo.

pdf Lei Ordinária Nº 459-2017

Em Leis Ordinárias 2017 271 downloads

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Autoriza a contratação de médicos PSF com carga horária de 20 horas semanais.

pdf Lei Ordinária Nº 460-2017

Em Leis Ordinárias 2017 279 downloads

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Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotações do orçamento do exercício financeiro de 2017.

pdf Lei Ordinária Nº 458-2017

Em Leis Ordinárias 2017 294 downloads

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Dispõe sobre as vagas de estacionamento e criação de credenciais destinadas exclusivamente a veículos que transportam pessoas com deficiência.

pdf Lei Ordinária Nº 457-2017

Em Leis Ordinárias 2017 256 downloads

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Institui o serviço de acolhimento à crianças e adolescentes em situação de risco.

pdf Lei Ordinária Nº 455-2017

Em Leis Ordinárias 2017 280 downloads

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Autoriza o serviço autônomo de água e esgoto SAAE de Reduto a realizar contratação de pessoal por tempo determinado.

Acesso à Informação

Legislação