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pdf Lei Ordinária Nº 100-1999

Em Leis Ordinárias 1999 292 downloads

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Concede gratuidade nos transportes intermunicipais aos idosos maiores de 60 anos, aposentados e deficientes físicos.

pdf Lei Ordinária Nº 101-1999

Em Leis Ordinárias 1999 303 downloads

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Acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei 063-1998.

pdf Lei Ordinária Nº 097-1999

Em Leis Ordinárias 1999 284 downloads

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Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado.

pdf Lei Ordinária Nº 098-1999

Em Leis Ordinárias 1999 275 downloads

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Estabelece as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2000.

pdf Lei Ordinária Nº 095-1999

Em Leis Ordinárias 1999 246 downloads

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Cria vaga junto ao quadro de servidores.

pdf Lei Ordinária Nº 096-1999

Em Leis Ordinárias 1999 244 downloads

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Autoriza a abertura de crédito especial.

pdf Lei Ordinária Nº 093-1999

Em Leis Ordinárias 1999 259 downloads

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Institui feriado municipal - Dia do Trabalhador Rural.

pdf Lei Ordinária Nº 094-1999

Em Leis Ordinárias 1999 260 downloads

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Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Jaguaraí.

pdf Lei Ordinária Nº 091-1999

Em Leis Ordinárias 1999 247 downloads

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Autoriza o Executivo a conceder prêmios aos alunos matriculados nas Escolas do Ensino Médio e Fundamental.

pdf Lei Ordinária Nº 092-1999

Em Leis Ordinárias 1999 283 downloads

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Cria ponto de táxi.

pdf Lei Ordinária Nº 090-1999

Em Leis Ordinárias 1999 244 downloads

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Cria o sistema de tratamento fora do domicílio - TFD.

pdf Lei Ordinária Nº 089-1999

Em Leis Ordinárias 1999 249 downloads

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Concede anistia para contribuintes em débito com o IPTU.

pdf Lei Ordinária Nº 087-1999

Em Leis Ordinárias 1999 252 downloads

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Autoriza o pagamento de passagens aos alunos do 3° ano do 2° grau.

pdf Lei Ordinária Nº 088-1999

Em Leis Ordinárias 1999 263 downloads

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Cria vaga junto ao quadro de servidores.

pdf Lei Ordinária Nº 085-1998

Em Leis Ordinárias 1998 293 downloads

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Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1999.

pdf Lei Ordinária Nº 086-1999

Em Leis Ordinárias 1999 241 downloads

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Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado.

pdf Lei Ordinária Nº 084-1998

Em Leis Ordinárias 1998 292 downloads

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Concede subvenções e contribuições.

pdf Lei Ordinária Nº 082-1998

Em Leis Ordinárias 1998 300 downloads

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Autoriza a abertura de crédito suplementar.

pdf Lei Ordinária Nº 083-1998

Em Leis Ordinárias 1998 302 downloads

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Dispõe sobre o plano plurianual para o exercício de 1999 a 2001.

pdf Lei Ordinária Nº 080-1998

Em Leis Ordinárias 1998 289 downloads

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Criação do conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do magistério.

Acesso à Informação

Legislação