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pdf Lei Ordinária Nº 656/2025

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Dispõe sobre adoção do diário eletrônico da AMM como o diário oficial do município.

pdf Lei Ordinária Nº 655/2025

Em Leis Ordinárias 2025 84 downloads

"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providencias."

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