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pdf Lei Ordinária Nº 041-1997

Em Legislação Tributária 436 downloads

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Institui o código tributário municipal.

pdf Decreto Nº 483-2017

Em Legislação Tributária 346 downloads

Baixar (pdf, 2.24 MB)

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 618-2018

Em Legislação Tributária 347 downloads

Baixar (pdf, 3.58 MB)

Dispõe sobre o lançamento e pagamento do IPTU para o exercício de 2018

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